Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, EM EXECUÇÃO FISCAL, APÓS A VIGÊNCIA DO C.P.C. DE 1973.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE SÃO PARTES, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SALVO SE A UNIÃO FEDERAL, SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPOENTES. TEM DIREITO, EM TESE, À APOSENTADORIA PELO TESOURO NACIONAL O FERROVIÁRIO DA ANTIGA "THE WESTERN OF BRAZIL RAILWAY COMPANY LIMITED" QUE TENHA NELA INGRESSADO ANTES DA ENCAMPAÇÃO, PASSANDO PARA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR CEDIDO.