TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
FAZ JUS À APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA O FERROVIÁRIO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE HAJA OPTADO PELO REGIME DA C.L.T. APÓS IMPLEMENTAR 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
É CABÍVEL A REVERSÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DAQUELA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS, EM CASO DE MORTE DO RESPECTIVO TITULAR OU A SUA PERDA POR FORÇA DE IMPEDIMENTO LEGAL. NÃO É ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 96, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE À ABERTURA DE INVENTÁRIO, AINDA QUE EXISTENTE INTERESSE DE MENOR, PODENDO A AÇÃO SER AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO INVENTARIADO. A AUTORIDADE FISCAL DE PRIMEIRO GRAU QUE EXPEDE A NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO ESTÁ LEGITIMADA PASSIVAMENTE PARA A AÇÃO DE SEGURANÇA, AINDA QUE SOBRE A CONTROVÉRSIA HAJA DECISÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR DA ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DE DIRIGENTES DE PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS, AO ARGUMENTO DE ESTAREM AGINDO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. PARA CONFIGURAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, É NECESSÁRIO QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, AO INTERVIR COMO ASSISTENTE, DEMONSTRE LEGÍTIMO INTERESSE JURÍDICO NO DESLINDE DA DEMANDA, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA.