Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SE A UNIÃO INTERVÊM COMO ASSISTENTE.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
A PENSÃO DE QUE TRATA O ART. 242, DA LEI Nº 1.711, DE 1952, NÃO SE CONFUNDE COM A QUE DECORRE DE FILIAÇÃO DO FALECIDO FUNCIONÁRIO AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LOPS). É CABÍVEL SUA CUMULAÇÃO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. A MULHER QUE DISPENSOU, NO ACORDO DE DESQUITE, A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, CONSERVA, NÃO OBSTANTE, O DIREITO À PENSÃO DECORRENTE DO ÓBITO DO MARIDO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.