Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE OS TERRITÓRIOS FEDERAIS E SEUS EMPREGADOS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDE NAS AQUISIÇÕES DE UNIDADES RESIDENCIAIS DO INPS, QUANDO A OPÇÃO DE COMPRA TIVER SIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 19, DE 1966, SENDO IRRELEVANTES, EM FACE DA LEI Nº 5.049, DE 1966, O VALOR OU A ÁREA DO IMÓVEL.