Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
NA DESAPROPRIAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365, DE 1941, INCIDE A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, OBSERVANDO-SE A LEI 5.670, DE 1971.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EM TEMA DE IMPOSTO DE RENDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA SOMENTE SE LEGITIMA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM A APURAÇÃO DO LUCRO REAL DA EMPRESA, NÃO A JUSTIFICANDO SIMPLES ATRASO NA ESCRITA.