TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
MÁRMORES E GRANITOS AFEIÇOADOS AO EMPREGO FINAL, MEDIANTE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS RECLAMAÇÕES PERTINENTES AO CADASTRAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) OU INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA FALTA DESTE, DESDE QUE NÃO ENVOLVAM RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA DE PAÍS ESTRANGEIRO, INCLUSIVE PARA DECIDIR SOBRE A PRELIMINAR DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A APOSENTADORIA ASSEGURADA NO ART. 197, LETRA "c", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS EX-COMBATENTES, SUBMETE-SE, QUANTO AO CÁLCULO DOS PROVENTOS, AOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESSALVADA A SITUAÇÃO DAQUELES QUE, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.297, DE 1963, PREENCHERAM AS CONDIÇÕES NELA PREVISTAS.