Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
COMPETE À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SEDIADA EM COMARCA DO INTERIOR, CUMPRIR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUIZ FEDERAL, EM MATÉRIA TRABALHISTA.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO QUE OPTOU PELO REGIME CELETISTA, NA FORMA DA LEI Nº 6.184, DE 1974, É ASSEGURADO O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AOS PERÍODOS ANTERIORES À OPÇÃO.