Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
O REAJUSTE DO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 795, DE 1969, OBEDECE AO CRITÉRIO DAS VARIAÇÕES DO SALÁRIO-MÍNIMO.
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Ementa
O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, PARA EFEITOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (DECRETO-LEI Nº 157, DE 1967, ART. 18, PARÁGRAFO 2º; STF, SÚMULA 560), NÃO ELIDE A PENA DE PERDIMENTO DE BENS, AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI 1.455, DE 1976, ART. 23.