ESCRITURA PÚBLICA

Resumo do acórdão

- Entende a impetrante que, reconhecido o seu direito à retomada da área rural arrendada, a apelação formulada pelo arrendatário só poderia ser recebida no efeito devolutivo, conforme expresso disposição do § 1º, do art. 107, da citada Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Ao dar efeito suspensivo ao recurso do vencido, diz a impetrante, o MM. Juiz de Direito ofendeu seu direito líquido e certo de promover, desde logo, o despejo dos ocupantes do imóvel. - Por isso, pede seja cassado o efeito suspensivo da apelação para "a expedição do competente mandado de despejo". - Sem liminar, porque ausente o requisito da irreparabilidade do dano, o d outo Juiz apontado como coator prestou as informações de praxe, sustentando "ser aplicável à espécie a regra do art. 520 do Código de Processo Civil", a qual não excepcionou a sentença que julga a ação de despejo fundada em contrato de arrendamento rural. - O arrendatário-apelante manifestou-se pela denegação do "mandamus", assim também entendendo a douta Procuradoria Geral da Justiça, "eis que ausente a possibilidade de dano irreparável". - É o relatório. - Conhece-se da impetração, já que do despacho que recebe a apelação e diz qual efeito não cabe agravo" e "em tais termos, não há de se cogitar de carência da impetração pela ausência de recurso ordinário" - RT 505/149. - Em casos análogos, aliás, nossos tribunais têm admitido a ação de segurança impetrada pelo que se diz prejudicado com o despacho que define os efeitos da apelação - cf. RT 514/158, 524/159 e JTACSP 64/325 e 74/314. - De qualquer modo, ainda que se admita possa tal despacho ser impugnado por agravo de instrumento, no caso sob exame interposto peia impetrante, a impetração seria conhecida, quer por não ter esse recurso efeito suspensivo, quer por incontestável a ocorrência de um prejuízo de difícil reparação, dadas as condições econômicas dos arrendatários de terrenos rurais. - Passa-se, pois, ao exame do ato judicial impugnado. - A jurisprudência ainda não se firmou quanto aos efeitos da apelação interposta contra sentença proferida para a solução de litígio entre proprietário e arrendatário rural. Se a Egrégia Sexta Câmara deste Colendo Tribunal já decidiu que "a apelação interposta em ação de despejo movida pelo proprietário do imóvel contra parceiro ou arrendatário não tem efeito suspensivo" - RT 524/159 -, em julgamento posterior considerou revogada disposição do § 1º, do art. 107, do Estatuto da Terra pelo que conferiu efeito suspensivo à apelação do arrendatário - JTACSP 74/314. - Com a devida vênia do respeitável entendimento contrário a melhor exegese está com o julgado por útimo citado. - De fato o art. 107 do Estatuto da Terra fixou o procedimento para dirimir os litígios entre proprietários e arrendatários, completando o seu parágrafo primeiro que não terão efeito suspensivo os recursos interpostos das decisões que decidam esses litígios. - Ocorre que o novo Código de Processo Civil mandou observar o procedimento sumaríssimo nas ações fundadas no arrendamento rural ou na parceria agrícola - art. 275, inciso II, letra "b" - restando assim indagar se com a revogação expressa do citado art. 107 caput também foi ab-rogado seu parágrafo primeiro, ante a norma contida no art. 520 da Lei Processual, arrolando as hipóteses em que a apelação será recebida apenas no seu efeito devolutivo. - Como é sabido o Código de Processo Civil procurou estabelecer um sistema uniforme de recursos, definindo os seus efeitos tanto que o legislador consignou no seu art. 1.217 que ficariam mantidos aqueles regulados por leis especiais até que fosse publicada a lei que os adaptasse ao novo sistema. - Visando tal finalidade foram promulgadas as Leis