Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
A MULTA DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO É APLICÁVEL ÀS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
PROVADAS AS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADAS A SEGURADO, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, TEM O INPS DIREITO À SUB-ROGAÇÃO PERANTE A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA PELO MINISTRO DE ESTADO, DECRETA PRISÃO ADMINISTRATIVA.