Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.902, DE 1965, NÃO FAZ JUS À PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A REGRA DO ART. 236, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO INCIDE QUANDO O PROCURADOR DA REPÚBLICA FUNCIONA COMO ADVOGADO DA UNIÃO FEDERAL, RESSALVADA A DISPOSIÇÃO INSCRITA NO ART. 125 DA LEI 6.830, DE 1980.