Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, REGIDA PELA LEI Nº 5.741, DE 1971.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
A DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, A FIM DE FAZER PROVA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO FAZ COISA JULGADA RELATIVAMENTE À UNIÃO FEDERAL, SE ESTA NÃO HOUVER SIDO CITADA PARA O FEITO.