Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OU DECISÃO, DE NATUREZA JURISDICIONAL, EMANADO DE RELATOR OU PRESIDENTE DE TURMA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A COMPANHEIRA, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, FAZ JUS À PENSÃO DO SEGURADO FALECIDO, QUER EM CONCORRÊNCIA COM OS FILHOS DO CASAL, QUER EM SUCESSÃO A ESTES, NÃO CONSTITUINDO OBSTÁCULO A OCORRÊNCIA DE ÓBITO ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 1966. NAS READAPTAÇÕES PREVISTAS NAS LEIS 3.780, DE 1960 E 4.242, DE 1963, PARA O CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS, NÃO CABE DISTINGUIR ENTRE FISCALIZAÇÃO INTERNA E EXTERNA, DESDE QUE AS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS PELO READAPTANDO CORRESPONDAM ÀS RESPECTIVAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE À ÉPOCA DO DESVIO.