TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DA UNIÃO, DE AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
NA COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, PROVENIENTE DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE OBRA, O PROPRIETÁRIO, DONO DA OBRA OU CONDÔMINO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SOMENTE SERÁ ACIONADO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL LOGRAR DO CONSTRUTOR, ATRAVÉS DE EXECUÇÃO CONTRA ELE INTENTADA, A RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO, EM CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA, OU PROVA INTERNA PARA ACESSO, MESMO QUE O CANDIDATO A ELE TENHA SE SUBMETIDO, ANTERIORMENTE, PARA O EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO POLICIAL.