Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE INCLUI O ÁGIO CAMBIAL PAGO NA AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA A SER REMETIDA PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE JUROS DEVIDOS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1967, O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA, PARA FAZER JUS À ALÍQUOTA MINORADA DE 3% (TRÊS POR CENTO), PREVISTA NO ART. 53 DA LEI Nº 4.504, DE 1964, DEVERÁ COMPROVAR O CADASTRAMENTO DO IMÓVEL NO INCRA. OS FUNDOS DE RESERVA E OS LUCROS SUSPENSOS, ENQUANTO NÃO DISTRIBUÍDOS, INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE E DEVEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO, AINDA QUE A PESSOA PÚBLICA DETENHA A MAIORIA DAS AÇÕES DO SEU CAPITAL.