Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Em revisão editorial
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL ACUSADO DE DESVIO DE VERBA RECEBIDA EM RAZÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL,
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA RESCINDENDA, A INTERPRETAÇÃO ERA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, EMBORA POSTERIORMENTE SE TENHA FIXADO FAVORAVELMENTE À PRETENSÃO DO AUTOR. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO GRUPO "SERVIÇOS AUXILIARES", COM REFLEXOS NA ESTRUTURA DA CATEGORIA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, NÃO ENSEJAM REPARAÇÕES FUNCIONAIS OU PECUNIÁRIAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.