Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
EXTINGUE-SE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SE O AUTOR NÃO PROMOVER, NO PRAZO ASSINADO, A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A "QUOTA DE PREVIDÊNCIA" RELATIVA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS INCIDE SOBRE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS, MESMO NO REGIME ANTERIOR AO DECRETO-LEI 1.505, DE 1967, NÃO ATINGINDO, PORÉM AS TAXAS, ENTENDIDAS ESTAS NA RESTRITA ACEPÇÃO DE ESPÉCIE DO GÊNERO TRIBUTO. É INDISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A QUE ALUDE O ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 1976, PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS, CUJO PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTOS ALFANDEGÁRIOS TENHA SE EXPIRADO.