Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
NAS CAUSAS AJUIZADAS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 6.825, DE 22.09.80, O VALOR DA ORTN, PARA A FIXAÇÃO DA ALÇADA ESTABELECIDA NO ART. 4º DAQUELE DIPLOMA LEGAL, É O DA DATA DA SUA VIGÊNCIA.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
CONSTITUÍDO, NO QUINQUÊNIO, ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA, FLUINDO A PARTIR DAÍ, EM PRINCÍPIO, O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE TODAVIA, FICA EM SUSPENSO, ATÉ QUE SEJAM DECIDIDOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.