Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIQUE COMO DEVEDORA, SOMENTE PRESCREVEM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O GOZO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DOS ARTs. 13 E 14 DA LEI Nº 4.239, DE 1963, ATÉ O ADVENTO DO DECRETO-LEI 1.598 DE 1977, NÃO SE RESTRINGIA AOS RENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS DO EMPREENDIMENTO. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONCEDIDA POR RESOLUÇÃO DO CPA, NÃO EXCLUI A MERCADORIA DA ALÍQUOTA MINORADA DE 1% (UM POR CENTO), PREVISTA NA LISTA NACIONAL BRASILEIRA, PARA A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.