Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
OS MUNICÍPIOS NÃO ESTÃO SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO INCIDEM SOBRE O VALOR DA HABITAÇÃO FORNECIDA POR EMPRESA AGROINDUSTRIAL, A TÍTULO DE LIBERALIDADE, A SEUS EMPREGADOS, EM OBEDIÊNCIA A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.