Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, CONDIÇÃO PARA A NOVA AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA, CONTA-SE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 760, DE 1982.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.418, DE 1975, O IMPOSTO DE RENDA INCIDE NA FONTE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA O EXTERIOR, EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES, ALI PRESTADOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA, SEM PREJUÍZO DAS ISENÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI 1.446, DE 1976.