Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 180, ALÍNEA "b", DA LEI 1.711, DE 1952, NÃO É NECESSÁRIO QUE O SERVIDOR ESTEJA NO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA, AO APOSENTAR-SE.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS FERROVIÁRIOS CEDIDOS À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A IMPRÓPRIA À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A ESPÉCIE.