Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
COMPETE AO JUIZ FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO BNH.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS, O SÓCIO-GERENTE, CITADO EM NOME PRÓPRIO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, VISANDO LIVRAR DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SEUS BENS PARTICULARES.