Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
A PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL, OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 1971, NÃO REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA, É DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS, É DEVIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL, SE PERÍCIA JUDICIAL CONSTATA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO SEGURADO É PERIGOSA, INSALUBRE OU PENOSA, MESMO NÃO INSCRITA EM REGULAMENTO.