Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
NA DESAPROPRIAÇÃO, PERTENCE AO EXPROPRIADO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA CONTABILIZADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O PROCEDIMENTO SUMÁRIO PREVISTO NA LEI 1.508, DE 1951, COMPREENDE TAMBÉM A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL, NAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À CAÇA, CONFORME REMISSÃO FEITA PELO ART. 34 DA LEI 5.197, DE 1967. O FATO DE A LEI 6.439, DE 1977, QUE INSTITUIU O SINPAS, DIZER QUE AS ENTIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TÊM SEDE E FORO NO DISTRITO FEDERAL PODENDO, PROVISORIAMENTE, FUNCIONAR NO RIO DE JANEIRO, NÃO IMPORTA EM QUE AS AÇÕES CONTRA ELAS INTERPOSTAS DEVAM SER NECESSARIAMENTE AJUIZADAS NESTA ÚLTIMA CIDADE.