Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER CONTINUADO, EM ATIVIDADES DE NATUREZA PERMANENTE, COM SUBORDINAÇÃO, OBSERVÂNCIA DE HORÁRIO E NORMAS DE REPARTIÇÃO, MESMO EM GRUPO-TAREFA, CONFIGURA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.