Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, APLICA-SE AOS EFEITOS TRABALHISTAS O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
- Recurso
- APELAÇÃO .
- Tribunal
Ementa
A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA À QUAL SE TENHA ATRIBUÍDO VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTNs, NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, NEM ENSEJA RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO HAVENDO ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, O DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO EXTINGUE-SE DECORRIDOS CINCO ANOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE OCORREU O FATO GERADOR.