Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
A MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE LANÇAMENTO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É VEDADA A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELO ART. 30 DA LEI 4.242, DE 1963, COM QUALQUER RENDA DOS COFRES PÚBLICOS, INCLUSIVE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RESSALVADO O DIREITO DE OPÇÃO, ASSEGURADO PELA LEI 6.592, DE 1978.