Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
NÃO CABE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUSA SUJEITA À ALÇADA DE QUE TRATA A LEI 6.825, DE 1980, SALVO SE VERSAR SOBRE VALOR DA CAUSA OU ADMISSIBILIDADE DE RECURSO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVE-SE APLICAR O ÍNDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MÊS DA CONCESSÃO, CONSIDERADO, NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, O SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO ATUALIZADO.