Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
AUSÊNCIA DO RECLAMANTE, QUANDO ADIADA A INSTRUÇÃO APÓS CONTESTADA A AÇÃO EM AUDIÊNCIA, NÃO IMPORTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É ASSEGURADO AOS PROFESSORES O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. SE DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, AO TERMINAR O ANO LETIVO OU NO CURSO DESSAS FÉRIAS, FAZ JUS AOS REFERIDOS SALÁRIOS. É INAPLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO O DISPOSTO NO ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE DEVIDOS NOS TERMOS DO PRECEITUADO NA LEI Nº 1.060, DE 1950. Honorários de advogado - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003