MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO DE EMPREGADO QUE TENHA POR OBJETO DIREITO FUNDADO NO QUADRO DE CARREIRA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE, PRESUME-SE EM FRAUDE À LEI A RESILIÇÃO CONTRATUAL SE O EMPREGADO PERMANECEU PRESTANDO SERVIÇO OU TIVER SIDO, EM CURTO PRAZO, READMITIDO. Resilição contratual - Cancelado - Res. 106/2001, DJ 21.03.2001 NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE, PRESUME-SE EM FRAUDE À LEI A RESILIÇÃO CONTRATUAL SE O EMPREGADO PERMANECEU PRESTANDO SERVIÇO OU TIVER SIDO, EM CURTO PRAZO, READMITIDO. O EMPREGADO APOSENTADO TEM DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO ANTERIOR À APOSENTADORIA, SE PERMANECER A SERVIÇO DA EMPRESA OU A ELE RETORNAR. V. Resolução nº 30, de 27 de abril de 1994 Aposentadoria - Cancelado - Res. 30/1994, DJ 12.05.1994 É DESNECESSÁRIO QUE, AO TEMPO DA RECLAMAÇÃO SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, RECLAMANTE E PARADIGMA ESTEJAM A SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO, DESDE QUE O PEDIDO SE RELACIONE COM SITUAÇÃO PRETÉRITA. (Cancelada) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05