Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
Em revisão editorial
INSERE-SE NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE O SALÁRIO RELATIVO A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE HABITUALMENTE PRESTADO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A PARTE VENCEDORA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SE VENCIDA NA SEGUNDA, ESTÁ OBRIGADA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, A PAGAR AS CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA, DAS QUAIS FICARÁ ISENTA A PARTE ENTÃO VENCIDA.