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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO

Em revisão editorial

NAS AÇÕES PLÚRIMAS AS CUSTAS INCIDEM SOBRE O RESPECTIVO VALOR GLOBAL.

Recurso
Tribunal

Ementa

O PRAZO PARA RECURSO DA PARTE QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, APESAR DE CIENTIFICADA, CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. V. Resolução nº 32, de 27 de abril de 1994 Prazo - Cancelado - Res. 32/1994, DJ 12.05.1994 PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JUSTIFICADORA DO RECURSO, É NECESSÁRIO QUE O RECORRENTE JUNTE CERTIDÃO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DO ACÓRDÃO PARADIGMA, OU FAÇA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE À HIPÓTESE, INDICANDO SUA ORIGEM E ESCLARECENDO A FONTE DA PUBLICAÇÃO, ISTO É, ÓRGÃO OFICIAL OU REPERTÓRIO IDÔNEO DE JURISPRUDÊNCIA. V. Enunciado nº 337 Recurso - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003