TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
OS EMPREGADOS QUE OPERAM EM BOMBAS DE GASOLINA TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NÃO CABE RECURSO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INTERESSE DE FUNCIONÁRIO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Processo administrativo - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A QUITAÇÃO, NAS HIPÓTESES DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 477, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONCERNE EXCLUSIVAMENTE AOS VALORES DISCRIMINADOS NO DOCUMENTO RESPECTIVO. Quitação - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 NÃO ENSEJAM O CONHECIMENTO DE REVISTA OU DE EMBARGOS DECISÕES SUPERADAS POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO PLENO. V. Enunciado nº 333 Recurso - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003