Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
A GRATIFICAÇÃO NATALINA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.090, DE 1962, É DEVIDA PELA EMPRESA CESSIONÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO ENQUANTO DURAR A CESSÃO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
AS CLÁUSULAS REGULAMENTARES, QUE REVOGUEM OU ALTEREM VANTAGENS DEFERIDAS ANTERIORMENTE, SÓ ATINGIRÃO OS TRABALHADORES ADMITIDOS APÓS A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05