Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
AS CLÁUSULAS REGULAMENTARES, QUE REVOGUEM OU ALTEREM VANTAGENS DEFERIDAS ANTERIORMENTE, SÓ ATINGIRÃO OS TRABALHADORES ADMITIDOS APÓS A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) É DEVIDO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 19 DA LEI Nº 4.345, DE 1964, AOS CONTRATOS SOB REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PELA EMPRESA A QUE SE REFERE A MENCIONADA LEI, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.