TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO CASO DE RECURSO, É CONTADO DA INTIMAÇÃO DO CÁLCULO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
RESCINDIDO POR ACORDO SEU CONTRATO DE TRABALHO O EMPREGADO ESTÁVEL OPTANTE TEM DIREITO AO MÍNIMO DE 60% DO TOTAL DA INDENIZAÇÃO EM DOBRO, CALCULADA SOBRE O MAIOR SALÁRIO PERCEBIDO NO EMPREGO. SE HOUVER RECEBIDO MENOS DO QUE ESSE TOTAL, QUALQUER QUE TENHA SIDO A FORMA DE TRANSAÇÃO, ASSEGURA-SE-LHE A COMPLEMENTAÇÃO ATÉ AQUELE LIMITE. AS EMPRESAS DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO, TAMBÉM DENOMINADAS "FINANCEIRAS", EQUIPARAM-SE AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O BALCONISTA QUE RECEBE COMISSÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE 20% PELO TRABALHO EM HORAS EXTRAS, CALCULADO SOBRE O VALOR DAS COMISSÕES REFERENTES A ESSAS HORAS. V. Enunciado nº 340 Balconista - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 OS TRABALHADORES AGRÍCOLAS DAS USINAS DE AÇÚCAR INTEGRAM CATEGORIA PROFISSIONAL DE INDUSTRIÁRIOS, BENEFICIANDO-SE DOS AUMENTOS NORMATIVOS OBTIDOS PELA REFERIDA CATEGORIA. V. Resolução nº 3, de 28 de abril de 1993. Trabalhador rural - Cancelado - Res. 3/1993, DJ 06.05.1993