Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
AO EMPREGADO ADMITIDO COMO "PESSOAS DE OBRAS", EM CARÁTER PERMANENTE E NÃO AMPARADO PELO REGIME ESTATUTÁRIO, APLICA-SE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
VIGIA DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NÃO SE BENEFICIA DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Vigia - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003