TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
A INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL, SIMPLES OU ADESIVA, SÓ É ADMISSÍVEL SE DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO E NÃO O MERAMENTE ECONÔMICO PERANTE A JUSTIÇA ONDE É POSTULADA.
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
I - NÃO PROCEDE PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI SE A DECISÃO RESCINDENDA ESTIVER BASEADA EM TEXTO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. (ex-SÚMULA Nº 83 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). II- O MARCO DIVISOR QUANTO A SER, OU NÃO, CONTROVERTIDA, NOS TRIBUNAIS, A INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA É A DATA DA INCLUSÃO, NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST, DA MATÉRIA DISCUTIDA. (ex-OJ Nº 77 - Inserida em 13.03.2002). Redação anterior: "NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA ESTIVER BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS." N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 137/05