Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
O ADICIONAL REGIONAL, INSTITUÍDO PELA PETROBRÁS, NÃO CONTRARIA O ARTIGO 165, ITEM XVII, DA CONSTITUIÇÃO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ADOÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL, NÃO IMPLICA NA REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES, SENDO DEVIDO, APENAS, O ADICIONAL RESPECTIVO. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05