TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
INOCORRE DESERÇÃO DE RECURSO DA MASSA FALIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS OU DE DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SE O EMPREGADO, OU SEU BENEFICIÁRIO, JÁ RECEBEU DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA, CRIADA PELA EMPRESA, VANTAGEM EQUIVALENTE, É CABÍVEL A DEDUÇÃO DO SEU VALOR DO BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS POR NORMA REGULAMENTAR ANTERIOR. SE O EMPREGADO, OU SEU BENEFICIÁRIO, JÁ RECEBEU DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA, CRIADA PELA EMPRESA, VANTAGEM EQUIVALENTE, É CABÍVEL A DEDUÇÃO DO SEU VALOR DO BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS POR NORMA REGULAMENTAR ANTERIOR. O DESRESPEITO AO INTERVALO MÍNIMO ENTRE DOIS TURNOS DE TRABALHO, SEM IMPORTAR EM EXCESSO NA JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA, NÃO DÁ DIREITO A QUALQUER RESSARCIMENTO AO OBREIRO, POR TRATAR-SE APENAS DE INFRAÇÃO SUJEITA A PENALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 71 DA CLT). V. Resolução nº 42, de 8 de fevereiro de 1995 Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos - Cancelado - Res. 42/1995, DJ 17.02.1995 - Lei nº 8.923/1994