TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REGIMES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DA ESTABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO É MERAMENTE JURÍDICA E NÃO ECONÔMICA, SENDO INDEVIDOS QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 HAVENDO RECURSO ORDINÁRIO EM SEDE DE RESCISÓRIA, O DEPÓSITO RECURSAL SÓ É EXIGÍVEL QUANDO FOR JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E IMPOSTA CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, DEVENDO ESTE SER EFETUADO NO PRAZO RECURSAL, NO LIMITE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SOB PENA DE DESERÇÃO. (ex-Súmula nº 99 - RA. 62/1980, DJ 11.06.1980 e alterada pela Res. 110/2002, DJ 11.04.2002 e ex-OJ nº 117 - DJ 11.08.2003) Redação anterior: "Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal." (Redação dada pela Resolução 110/2002) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 137/05 I - O PRAZO DE DECADÊNCIA, NA AÇÃO RESCISÓRIA, CONTA-SE DO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA, SEJA DE MÉRITO OU NÃO. (ex-Súmula nº 100 - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001). II - HAVENDO RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL, O TRÂNSITO EM JULGADO DÁ-SE EM MOMENTOS E EM TRIBUNAIS DIFERENTES, CONTANDO-SE O PRAZO DECADENCIAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CADA DECISÃO, SALVO SE O RECURSO TRATAR DE PRELIMINAR OU PREJUDICIAL QUE POSSA TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO RECORRIDA, HIPÓTESE EM QUE FLUI A DECADÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGAR O RECURSO PARCIAL. (ex-Súmula nº 100 - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001). III - SALVO SE HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO OU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. (ex-Súmula nº 100 - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001). IV - O JUÍZO RESCINDENTE NÃO ESTÁ ADSTRITO À CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO JUNTADA COM A AÇÃO RESCISÓRIA, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS QUANTO À ANTECIPAÇÃO OU POSTERGAÇÃO DO "DIES A QUO" DO PRAZO DECADENCIAL. (ex-OJ nº 102 - DJ 29.04.2003). V - O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE TEM FORÇA DE DECISÃO IRRECORRÍVEL, NA FORMA DO ART. 831 DA CLT. ASSIM SENDO, O TERMO CONCILIATÓRIO TRANSITA EM JULGADO NA DATA DA SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. (ex-OJ nº 104 - DJ 29.04.2003). VI - NA HIPÓTESE DE COLUSÃO DAS PARTES, O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA SOMENTE COMEÇA A FLUIR PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO INTERVEIO NO PROCESSO PRINCIPAL, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TEM CIÊNCIA DA FRAUDE. (ex-OJ nº 122 - DJ 11.08.2003). VII - NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A DECISÃO DO TST QUE, APÓS AFASTAR A DECADÊNCIA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, APRECIA DESDE LOGO A LIDE, SE A CAUSA VERSAR QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. (ex-OJ nº 79 - inserida em 13.03.2002). VI II - A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, AINDA QUE OPOSTA NO PRAZO RECURSAL, SEM TER SIDO AVIADO O RECURSO PRÓPRIO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONSUMAÇÃO DA COISA JULGADA E, ASSIM, POSTERGAR O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA. (ex-OJ nº 16 - inserida em 20.09.2000). IX - PRORROGA-SE ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL, IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE, O PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO EXPIRA EM FÉRIAS FORENSES, FERIADOS, FINAIS DE SEMANA OU EM DIA EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE. APLICAÇÃO DO ART. 775 DA CLT. (Ex-OJ nº 13 - inserida em 20.09.2000). X - CONTA-SE O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS QUANDO ESGOTADAS TODAS AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. (Ex-OJ nº 145 - DJ 10.11.04). Redação anterior: "DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA, SEJA DE MÉRITO OU NÃO." N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 137/05 INTEGRAM O SALÁRIO, PELO SEU VALOR TOTAL E PARA EFEITOS INDENIZATÓRIOS, AS DIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDAM A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EMPREGADO. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 O CAIXA BANCÁRIO, AINDA QUE CAIXA EXECUTIVO, NÃO EXERCE CARGO DE CONFIANÇA. PERCEBENDO GRATIFICAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A UM TERÇO DO SALÁRIO DO POSTO EFETIVO, ESTA REMUNERA APENAS A MAIOR RESPONSABILIDADE DO CARGO E NÃO AS DUAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA SEXTA. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 OS TRABALHADORES QUE HAJAM PRESTADO SERVIÇO NO REGIME DA LEI 1.890, DE 13 DE