TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
OS EMPREGADOS DE EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NÃO TÊM DIREITO À JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 461 DA CLT, É IRRELEVANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O DESNÍVEL SALARIAL TENHA ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU O PARADIGMA.(Cancelada) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 NÃO TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, NA FORMA DO REGIME ESTATUTÁRIO, O SERVIDOR DE EX-AUTARQUIA ADMINISTRATIVA DE PORTO QUE OPTA PELO REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Funcionário público. Gratificação de produtividade - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 PARA ELIDIR A REVELIA O ATESTADO MÉDICO DEVE DECLARAR EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADOR OU SEU PREPOSTO, NO DIA DA AUDIÊNCIA. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 EM SE TRATANDO DE ESTADO OU MUNICÍPIO, A LEI QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO) DO SERVIDOR TEMPORÁRIO OU CONTRATADO É A ESTADUAL OU MUNICIPAL, A QUAL, UMA VEZ EDITADA APANHA AS SITUAÇÕES PREEXISTENTES, FAZENDO CESSAR SUA REGÊNCIA PELO REGIME TRABALHISTA. INCOMPETENTE É A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESPECIAL. Competência. Art. 106 da CF - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003