TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
INCABÍVEL O RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS (ARTS. 896 E 894, LETRA b, DA CLT) PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA, APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, NÃO OBSTA RECLAMAÇÃO FUNDADA EM PRETERIÇÃO, ENQUADRAMENTO OU RECLASSIFICAÇÃO. DA MESMA FORMA QUE AS CUSTAS, O DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO DEVE SER COMPLEMENTADO ATÉ O LIMITE LEGAL SE ACRESCIDA A CONDENAÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DURANTE A MESMA JORNADA DE TRABALHO, NÃO CARACTERIZA A COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO, SALVO AJUSTE EM CONTRÁRIO. O REGIME DE REVEZAMENTO NO TRABALHO NÃO EXCLUI O DIREITO DO EMPREGADO AO ADICIONAL NOTURNO, FACE À DERROGAÇÃO DO ART. 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PELO ART. 157, ÍTEM III, DA CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1946 (EX-PREJULGADO Nº 1). Adicional noturno - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003