Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
É CONSTITUCIONAL O ART. 2º DA LEI Nº 4.725, DE 13 DE JUNHO DE 1965 (EX-PREJULGADO Nº 13). Dissídio coletivo — Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EMPREGADA GESTANTE, DISPENSADA SEM MOTIVO ANTES DO PERÍODO DE SEIS SEMANAS ANTERIORES AO PARTO, TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE (EX-PREJULGADO Nº 14). Gestante. Dispensa - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003