CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
EXTINTO, AUTOMATICAMENTE, O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, OS SALÁRIOS SÓ SÃO DEVIDOS ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO (EX-PREJULGADO Nº 53).
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
AS DISPOSIÇÕES DA LEI 3.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, DIRIGIDAS APENAS AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO OFICIAL, NÃO SE APLICAM AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME DE SEGURO SOCIAL DE CARÁTER PRIVADO (EX-PREJULGADO Nº 54). Previdência. Lei nº 3.841/1960. Aplicação - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O RECURSO ADESIVO, PREVISTO NO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO (EX-PREJULGADO Nº 55). Recurso adesivo. Art. 500 do CPC. Inaplicabilidade - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ TEM COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NA OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (EX-PREJULGADO Nº 57). N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 130/05 ESTÁ EM PLENA VIGÊNCIA O ART. 859, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: "A REPRESENTAÇÃO DOS SINDICATOS PARA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA FICA SUBORDINADA À APROVAÇÃO DE ASSEMBLÉIA, DA QUAL PARTICIPEM OS ASSOCIADOS INTERESSADOS NA SOLUÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO, EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, POR MAIORIA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MESMOS OU, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS PRESENTES" (EX-PREJULGADO Nº 58). Dissídio coletivo. Sindicato. Representação - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003