CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
É APLICÁVEL À TELEFONISTA DE MESA DE EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O SERVIÇO DE TELEFONIA O DISPOSTO NO ART. 227 E SEUS PARÁGRAFOS, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (EX-PREJULGADO Nº 59).
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É INCONSTITUCIONAL O ART. 22 DA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, NA SUA PARTE FINAL, EM QUE DÁ COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DISSÍDIOS "QUANDO O BNH E A PREVIDÊNCIA SOCIAL FIGURAREM NO FEITO COMO LITISCONSORTES"(EX-PREJULGADO Nº 60). Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei nº 5.107/1966 - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 NAS AÇÕES DE CUMPRIMENTO, O SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE PODE, A QUALQUER TEMPO, DESISTIR DA AÇÃO, DESDE QUE, COMPROVADAMENTE, TENHA HAVIDO TRANSAÇÃO. Ação de cumprimento. Substituição processual. Desistência - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO ESTABELECIDO EM IMPORTE FIXO, ESTÁ SUJEITO AO REAJUSTE SEMESTRAL DA LEI 6.708/79. Adicional. Tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/1979 - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003