Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
OCORRE PRECLUSÃO QUANDO NÃO FOREM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR OMISSÃO APONTADA EM RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
APLICADA A LEI 6.024/74, FICA SUSPENSA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS LIQUIDAÇÕES DE EMPRESAS SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. Embargos sob intervenção do Banco Central. Liquidação extrajudicial. Juros. Correção monetária. Lei nº 6.024/1974 - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003