Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA DECLARAR A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA GREVE.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
DECIDINDO AÇÃO COLETIVA OU HOMOLOGANDO ACORDO NELA HAVIDO, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EXERCE O PODER NORMATIVO CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO CRIAR OU HOMOLOGAR CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGUE ITERATIVAMENTE INCONSTITUCIONAIS.