CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

I - SE NÃO HOUVER O CONHECIMENTO DE RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO QUE VISE A RESCINDIR A DECISÃO DE MÉRITO É DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ITEM II. (ex-Súmula nº 192 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - ACÓRDÃO RESCINDENDO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DE EMBARGOS OU DE REVISTA, ANALISANDO ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI MATERIAL OU DECIDINDO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DE DIREITO MATERIAL OU COM ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DE DIREITO MATERIAL DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SÚMULA Nº 333), EXAMINA O MÉRITO DA CAUSA, CABENDO AÇÃO RESCISÓRIA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (ex-Súmula nº 192 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III - EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 512 DO CPC, É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O PEDIDO EXPLÍCITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUANDO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. (ex-OJ nº 48 - inserida em 20.09.2000) IV - É MANIFESTA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO DE JULGADO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, LIMITANDO-SE A AFERIR O EVENTUAL DESACERTO DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, NÃO SUBSTITUI O ACÓRDÃO REGIONAL, NA FORMA DO ART. 512 DO CPC. (ex-OJ nº 105 - DJ 29.04.2003) V - A DECISÃO PROFERIDA PELA SDI, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, CALCADA NA SÚMULA Nº 333, SUBSTITUI ACÓRDÃO DE TURMA DO TST, PORQUE EMITE JUÍZO DE MÉRITO, COMPORTANDO, EM TESE, O CORTE RESCISÓRIO. (ex-OJ nº 133 - DJ 04.05.2004) Redação anterior: "NÃO SENDO CONHECIDOS O RECURSO DE REVISTA E O DE EMBARGOS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO QUE VISE A RESCINDIR A DECISÃO DE MÉRITO É DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO." N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 137/05 NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÃO CALCULADOS ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO. Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público - Cancelado - Res. 105/2000, DJ 18.12.2000 AS AÇÕES RESCISÓRIAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SERÃO ADMITIDAS, INSTRUÍDAS E JULGADAS CONFORME OS ARTIGOS 485 USQUE 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, SENDO, PORÉM, DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO PRÉVIO A QUE ALUDEM OS ARTIGOS 488, INCISO II E 494 DO MESMO CÓDIGO. NÃO CABEM EMBARGOS PARA O PLENO DE DECISÃO DE TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PROLATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos. Agravo regimental. Cabimento - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O RECURSO ADESIVO É COMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO, ONDE CABE, NO PRAZO DE 08 DIAS, NO RECURSO ORDINÁRIO, NA REVISTA E NOS EMBARGOS PARA O PLENO. V. Enunciado nº 283 Recurso adesivo. Prazo - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 137/05